Como Fazer Autodeclaração Racial em Concursos Públicos?
A autodeclaração racial é um procedimento essencial para candidatos que desejam concorrer às vagas reservadas por cotas raciais em concursos públicos no Brasil. Este artigo orienta sobre como realizar a autodeclaração corretamente, compreendendo seu fundamento legal, processo e implicações. Fundamento Legal das Cotas Raciais A Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das […]
Direito de Greve dos Servidores Públicos: O Que Diz a Lei e Como Funciona?
O direito de greve dos servidores públicos no Brasil é um tema de significativa importância e complexidade, influenciado por aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais. Este artigo explora as bases legais, regulamentações atuais, limitações e implicações do exercício desse direito no serviço público brasileiro. Base Constitucional do Direito de Greve A Constituição Federal de 1988 […]
Mandado de Segurança e Ação Ordinária: qual a melhor estratégia?
O tema de hoje aqui no blog do Escritório de Advocacia Mattozo & Freitas é, talvez, um dos mais procurados por quem chega até nós pelo whatsapp ou em nossos demais canais de comunicação: qual é a ação judicial mais indicada? E quais são os prazos? Sempre que chega uma mensagem pra gente, as […]
Licença Gestante para Servidoras Públicas: Como Solicitar
Aprenda como servidoras públicas podem solicitar a licença gestante, incluindo requisitos, documentação necessária e procedimentos passo a passo. Introdução A licença gestante é um direito fundamental das servidoras públicas no Brasil, assegurando proteção à saúde e bem-estar durante a gravidez e nos primeiros meses após o parto. Este artigo fornece um guia detalhado sobre […]
Militares podem acumular cargos públicos? Entenda as regras e exceções
A acumulação de cargos públicos é um tema relevante para servidores e profissionais que almejam atuar em mais de uma função pública. No caso dos militares, existem regras específicas que determinam quando essa acumulação é permitida. Este artigo esclarece as condições e exceções que permitem aos militares acumularem cargos públicos no Brasil. O que […]
Servidor Público: Como Solicitar e Garantir a Licença-Paternidade
A licença-paternidade é um direito assegurado aos servidores públicos, permitindo que pais participem ativamente nos primeiros dias de vida de seus filhos, seja por nascimento ou adoção. Este benefício é fundamental para fortalecer os laços familiares e promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. O que é a licença-paternidade? Trata-se de um afastamento remunerado […]
Afinal, o Policial Penal Tem Poder de Prisão? Descubra Tudo Aqui
Os policiais penais desempenham um papel crucial no sistema de justiça criminal brasileiro, sendo responsáveis por manter a ordem e a segurança nas unidades prisionais. Uma dúvida comum é se esses profissionais possuem autoridade para realizar prisões. A resposta é afirmativa: os policiais penais têm o poder legal de efetuar prisões no exercício de suas […]
Justiça Federal determina matrícula no curso de Medicina na UFMG de candidato pardo reprovado na heteroidentificação
Fotografias e laudo dermatológico foram determinantes para decisão do juiz, que manteve candidato na lista destinadas às cotas raciais A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu liminarmente os efeitos do parecer da comissão de heteroidentificação da UFMG e determinou a matrícula de estudante aprovado para cursar Medicina na instituição na modalidade de reserva de vagas […]
Professora obtém direito de prosseguir na rede municipal de ensino de São Paulo dentro da política de cotas raciais
Justiça anulou parecer de comissão de heteroidentificação que invalidou autodeclaração da docente, aprovada em concurso de 2015 A Justiça de São Paulo manteve professora da educação infantil nos quadros da Rede Municipal de Educação. Ela havia sido aprovada em concurso público realizado em 2015 dentro da política de cotas raciais, mas teve sua autodeclaração invalidada […]
Candidata retorna ao concurso de agente penitenciário de Santa Catarina após Justiça constatar erro de laboratório em exame toxicológico
Excesso de formalismo da banca ao não aceitar correção do laudo no recurso administrativo foi condenado pelo juiz na decisão A Justiça de Santa Catarina determinou o retorno de candidata eliminada na fase de exames toxicológicos no concurso para Agente Penitenciário, aberto pela Secretaria de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP/SC) em 2019. […]