Fotografias e laudo dermatológico foram determinantes para decisão do juiz, que manteve candidato na lista destinadas às cotas raciais
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu liminarmente os efeitos do parecer da comissão de heteroidentificação da UFMG e determinou a matrícula de estudante aprovado para cursar Medicina na instituição na modalidade de reserva de vagas para cor/raça (PPI). A decisão foi proferida pelo juiz federal Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, da 3º Vara Cível Federal de Belo Horizonte, no dia 20 de março.
Para embasar sua decisão, o magistrado levou em consideração dois aspectos bastante relevantes apresentados pelo autor: uma série de fotografias feitas em vários momentos de sua vida e laudo dermatológico que o inseriu no Nível IV da Escala de Fitzpatrick. Esta classificação, de padrão internacional e reconhecida pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, é hoje a única prova científica aceita pelos tribunais brasileiros em ações envolvendo cotas raciais.
“O autor não pode ser considerado branco”
Avaliou o juiz. “Tratando-se de pessoa mestiça, possui o autor características fisionômicas que o aproximam mais do perfil racial pardo, em especial quanto à tonalidade da pele”, completou. O magistrado observou, ainda, que quando se trata de determinar os destinatários das políticas de ações afirmativas em universidades federais, “tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação (identificação por terceiros/comissão avaliadora), ou ambos os sistemas de seleção combinados, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional”.
Especialista em Direito Administrativo e responsável pela ação, o advogado Israel Mattozo comentou a decisão judicial.
“Eventualmente, é preciso questionar decisões de comissões de heteroidentificação na Justiça, principalmente devido à intransigência dessas bancas em aceitar outros tipos de provas. Se a autodeclaração não é suficiente, o mínimo que se espera é que seja respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório dos candidatos”.
Este foi mais um episódio envolvendo a comissão de heteroidentificação da UFMG que Mattozo participou no mês de março. “O primeiro, felizmente, foi decidido ainda pela via administrativa, mas pela comissão recursal. O que demonstra que as dúvidas existem entre os próprios membros escolhidos pela universidade para compor os tribunais de heteroidentificação. E como o STF já deixou claro, quando há dúvida, o que deve imperar é a autodeclaração. Do contrário, não se invalida somente a autoleitura, mas o próprio sentimento de pertencimento racial desses estudantes”.
Anexar laudo dermatológico feito com base na Escala de Fitzpatrick pode ser decisivo em seu processo! Por isso é sempre muito importante ter a orientação de advogados especializados!
O Escritório de Advocacia Mattozo & Freitas é referência nacional quando se trata de ações judiciais envolvendo cotas raciais e procedimentos de heteroidentificação.
Não permita que erros cometidos pelas bancas e a subjetividade dos avaliadores não apenas impeçam seu sonho de uma carreira pública, mas também violem seu sentimento de pertencimento racial!
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