Os policiais penais desempenham um papel crucial no sistema de justiça criminal brasileiro, sendo responsáveis por manter a ordem e a segurança nas unidades prisionais. Uma dúvida comum é se esses profissionais possuem autoridade para realizar prisões. A resposta é afirmativa: os policiais penais têm o poder legal de efetuar prisões no exercício de suas funções.
1. Atribuições dos policiais penais
Além de garantir a segurança interna dos estabelecimentos prisionais, os policiais penais têm diversas responsabilidades, tais como:
- Assistência em Situações de Emergência: Atuam em casos de fugas, rebeliões e outras emergências dentro das unidades prisionais.
- Escolta e Custódia de Detentos: Realizam o transporte seguro de presos, inclusive em operações entre estados.
- Garantia da Segurança nas Prisões: Conduzem revistas em celas, monitoram visitantes e mantêm a vigilância dos perímetros das prisões.
- Proteção de Profissionais: Asseguram a integridade de advogados, médicos e outros profissionais que trabalham nas unidades prisionais.
- Condução Segura de Presos: Garantem a apresentação dos detentos perante autoridades judiciais e cumprem ordens de soltura.
- Cuidados com a Saúde dos Presos: Providenciam atendimento médico e distribuem medicamentos conforme necessário.
2. Diferenças entre Agente Penitenciário e Policial Penal
Até 2019, os profissionais encarregados da segurança nas prisões eram conhecidos como agentes penitenciários. Com a Emenda Constitucional nº 104/2019, ocorreram mudanças significativas:
- Mudança de Nomenclatura: Os agentes penitenciários passaram a ser denominados policiais penais.
- Inclusão na Segurança Pública: Os policiais penais foram integrados aos órgãos de segurança pública, com prerrogativas semelhantes às de outros profissionais da área.
- Ingresso por Concurso Público: A entrada na carreira agora é exclusivamente por meio de concurso público, proibindo contratações temporárias.
- Direitos Equiparados: Os policiais penais têm direito a aposentadoria especial e poder de polícia, alinhando-se aos demais profissionais de segurança.
3. Poder de Prisão dos Policiais Penais
Diante das atribuições e mudanças mencionadas, fica evidente que os policiais penais possuem autoridade legal para efetuar prisões durante o desempenho de suas funções. Seja em situações de emergência dentro das unidades prisionais ou durante a escolta de detentos, esses profissionais têm o dever de agir para manter a ordem e a segurança.
4. Porte de Arma de Fogo
Os policiais penais têm direito ao porte de arma de fogo, seja de propriedade particular ou fornecida pela instituição, conforme as Leis nº 10.826/2003 e nº 12.993/2014. Para isso, devem atender a requisitos como dedicação exclusiva, formação adequada e submissão a controles internos.
5. Conclusão
A transformação dos agentes penitenciários em policiais penais, consolidada pela Emenda Constitucional nº 104/2019, reforçou a importância desses profissionais no sistema de segurança pública. Com atribuições ampliadas e reconhecimento constitucional, os policiais penais desempenham um papel essencial na manutenção da ordem e na aplicação da lei dentro e fora das unidades prisionais.
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