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Processo Administrativo Disciplinar: quais são os direitos do servidor?
Conhecer os direitos do servidor no PAD é fundamental para garantir uma defesa justa no processo administrativo disciplinar e evitar penalidades…
Respondendo a um PAD: preciso de advogado?
“ Preciso de advogado para responder a um PAD?” Essa é uma das primeiras dúvidas do servidor que recebe a instauração de um processo administrativo…
Curso de Formação: Candidato Pode Ser Incluído por Decisão Judicial?
Entenda quando o candidato eliminado ou impedido de participar do curso de formação pode buscar decisão judicial para garantir sua inclusão, quais…
Mandado de Segurança para Garantir Posse em Concurso Público
Entenda quando o mandado de segurança pode ser utilizado para garantir a posse em concurso público, quais requisitos devem ser demonstrados e em quais…
Posse Negada em Concurso Público: Quais Medidas Judiciais Cabem?
Entenda quando a posse negada em concurso é ilegal e quais medidas judiciais cabem para garantir sua vaga.
Convocação de candidato fora da ordem: o que fazer?
A convocação fora da ordem em concurso público pode caracterizar preterição ilegal e gerar direito à nomeação para o candidato prejudicado.