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Revisão de enquadramento funcional: quando é possível?
Entenda quando é possível pedir revisão de enquadramento funcional, quais erros podem ser corrigidos, os limites constitucionais e os cuidados com a prescrição. Revisão de
Prescrição em ações de servidores: cuidados importantes
Entenda a prescrição em ações de servidores nas ações de servidores públicos, o prazo de cinco anos, a Súmula 85, o Tema 1.410 do STJ
Administração pode negar progressão por falta de orçamento?
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Remoção de Servidor com Filho Autista: Como Garantir o Direito?
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Indenização Curso de Formação Militar: O Pagamento Impede a Baixa?
Um policial militar aprovado em outro concurso pediu baixa, mas foi informado de que só poderá sair após devolver os valores gastos com sua formação. Entenda o que diz o Estatuto, as decisões do TJMG e como garantir o seu direito ao desligamento.
Gratificação suprimida: o que o servidor pode fazer?
Introdução Leia também: Diferenças salariais de progressão: quando são devidas? e Desvio de função no serviço público: cabe indenização? Você recebia uma gratificação há meses