Descubra se pessoas com visão monocular podem prestar concursos públicos, inclusive para cargos policiais, e saiba como defender seus direitos em casos de eliminação injusta.
Introdução
A visão monocular é uma condição que afeta milhares de brasileiros, e que, por muito tempo, gerou dúvidas em concursos públicos, principalmente para cargos que exigem capacidades físicas específicas, como o de policial. Porém, com o avanço da legislação e da jurisprudência, hoje existem garantias específicas para quem possui essa condição. Se você tem visão monocular e sonha em ingressar no serviço público, é fundamental entender seus direitos e saber como agir caso enfrente alguma eliminação injusta.
O Que é Visão Monocular?
A visão monocular ocorre quando o indivíduo possui visão plena em apenas um dos olhos, sendo o outro olho parcial ou totalmente comprometido. Essa condição impacta a percepção de profundidade e campo de visão, mas, na maioria dos casos, não impede a realização de atividades cotidianas ou profissionais.
Desde a promulgação da Lei 14.126/2021, a visão monocular passou a ser oficialmente reconhecida como uma deficiência visual para todos os efeitos legais no Brasil.
Visão Monocular e a Lei 14.126/2021
A Lei 14.126/2021 regulamentou a proteção da pessoa com visão monocular, equiparando-a, para todos os efeitos legais, a pessoa com deficiência. Isso garante o direito de:
Concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos;
Solicitar adaptações razoáveis durante o processo seletivo, se necessário;
Receber proteção legal contra discriminação e eliminação injusta.
Essa lei foi um marco na luta pela inclusão e igualdade de oportunidades para quem tem visão monocular.
Pode Prestar Concurso Público para Policial com Visão Monocular?
Sim, pessoas com visão monocular podem prestar concursos públicos, inclusive para cargos de policial. No entanto, é necessário observar alguns pontos importantes:
Edital: Alguns concursos, especialmente na área de segurança pública, estabelecem requisitos específicos de acuidade visual. Se essas exigências forem desproporcionais ou sem justificativa técnica adequada, podem ser contestadas.
Avaliação Individualizada: A eliminação não pode ser automática. Deve ser feita uma avaliação individual, considerando se a visão monocular realmente compromete o desempenho das funções do cargo.
Direito às Cotas: Pessoas com visão monocular podem concorrer tanto nas vagas gerais quanto nas vagas reservadas para PCDs, conforme sua escolha.
Assim, a visão monocular, por si só, não impede o ingresso em cargos públicos, inclusive nas carreiras policiais, desde que o candidato comprove capacidade funcional para exercer o cargo.
Situações em que a Eliminação por Visão Monocular é Ilegal
A eliminação é considerada ilegal quando:
O edital não prevê claramente a exigência específica de visão binocular.
A eliminação é feita automaticamente, sem análise do caso concreto.
Não são oferecidos meios para que o candidato demonstre a capacidade funcional.
A justificativa da eliminação é discriminatória ou desproporcional.
Nesses casos, o candidato pode recorrer administrativa ou judicialmente para garantir seu direito à continuidade no concurso ou à posse no cargo.
Direitos e Recursos para Quem é Eliminado Indevidamente
Candidatos com visão monocular que forem eliminados de forma injusta têm direito a:
Apresentar recurso administrativo contra a decisão, dentro dos prazos estabelecidos pelo edital.
Solicitar avaliação médica especializada para comprovar aptidão para o cargo.
Ingressar com ação judicial, solicitando a suspensão da eliminação e o prosseguimento no concurso.
Pleitear danos morais em casos de eliminação discriminatória.
É essencial contar com suporte jurídico especializado para aumentar as chances de sucesso.
Decisões Judiciais em Favor de Pessoas com Visão Monocular
A Justiça brasileira tem se posicionado favoravelmente aos candidatos com visão monocular. Algumas decisões recentes reconhecem que:
A simples condição de visão monocular não justifica eliminação automática.
O candidato tem direito de provar sua aptidão para exercer o cargo.
A Lei 14.126/2021 assegura a inclusão dessas pessoas nos concursos públicos.
Esses entendimentos fortalecem o direito dos portadores de visão monocular de buscarem seus sonhos sem discriminação.
Conclusão
Se você possui visão monocular e deseja seguir carreira pública, saiba que seus direitos estão protegidos pela lei. A eliminação automática é ilegal e pode ser revertida com os recursos adequados. Conhecer a legislação, ficar atento aos editais e agir rapidamente em caso de injustiça são passos essenciais para conquistar sua vaga. A deficiência não define sua capacidade — a determinação, sim!
FAQs (Perguntas Frequentes)
1. Posso prestar qualquer concurso público com visão monocular?
Sim. A visão monocular é reconhecida como deficiência e o candidato pode disputar vagas gerais ou de PCDs.
2. Como saber se o edital respeita os direitos de pessoas com deficiência?
O edital deve prever regras de inclusão, adaptação e respeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
3. Se for eliminado, como recorrer?
Primeiro, por recurso administrativo; caso não resolva, é possível buscar o Judiciário.
4. A visão monocular me enquadra nas cotas de PCD?
Sim, segundo a Lei 14.126/2021.
5. Já houve decisões judiciais que garantiram a posse de pessoas com visão monocular?
Sim, diversos tribunais já reconheceram o direito de posse para candidatos nessa condição.
