Obras comentam as Leis 9.784/1999 e 8.112/1990, além do Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte, e integram material didático de cursos do Instituto Pontes de Miranda
Três pilares do Direito Administrativo aplicado ao serviço público ganham tratamento sistemático e aprofundado em nova série de livros lançada pelo advogado, professor e pesquisador Dr. Bruno Roger Ribeiro, sócio do Escritório Mattozo & Ribeiro e diretor do Instituto Pontes de Miranda.
As obras comentam dispositivo a dispositivo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, a Lei nº 8.112/1990 (o Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e a Lei Municipal nº 7.169/1996, que disciplina o regime jurídico dos servidores do município de Belo Horizonte. Toda a coleção está disponível para download gratuito.
Três diplomas, uma lacuna preenchida
A escolha dos três diplomas legais não foi casual. A Lei 9.784/1999 estrutura as garantias procedimentais do administrado perante a Administração Pública Federal, do contraditório ao dever de motivação dos atos administrativos. A Lei 8.112/1990, por sua vez, é o estatuto que rege direitos, deveres e responsabilidades de cerca de 600 mil servidores federais ativos, além de aposentados e pensionistas, sendo referência obrigatória em concursos públicos federais e na advocacia voltada ao funcionalismo. Já a Lei 7.169/1996 cobre o regime jurídico dos servidores da capital mineira, um diploma de alcance regional, mas de relevância prática significativa para quem atua ou concorre a cargos no município.
Juntas, as três obras cobrem o núcleo duro do Direito Administrativo aplicado ao servidor público: o processo pelo qual ele é investigado e punido, o estatuto que define sua relação com o Estado e o regime jurídico específico ao qual está submetido no âmbito municipal.
Jurisprudência e prática como eixo
A proposta metodológica das obras se afasta do modelo tradicional de comentário legislativo, que se limita a reproduzir doutrina consolidada artigo por artigo. A trilogia incorpora análise jurisprudencial qualificada, casos concretos e problematizações extraídas da prática profissional, com o objetivo declarado de oferecer ao leitor não apenas compreensão conceitual, mas instrumental analítico aplicável à advocacia pública e privada e às carreiras jurídicas de Estado.
Trata-se de uma resposta a uma crítica recorrente no ambiente jurídico brasileiro: a distância entre o que se ensina nas faculdades e o que se exige na atuação profissional. Comentários que ignoram a jurisprudência do STJ, do STF e dos tribunais administrativos têm utilidade limitada diante de um contencioso cada vez mais técnico e especializado.
Acesso aberto como posicionamento institucional
A disponibilização gratuita da coleção não é um detalhe secundário, mas uma escolha que carrega implicações institucionais. Em um mercado editorial jurídico no qual obras de referência custam entre R$ 200 e R$ 600, o acesso aberto amplia o alcance para estudantes, servidores públicos, candidatos a concursos e advogados em início de carreira que, de outra forma, teriam acesso restrito a esse tipo de material.
As obras integram o material didático dos cursos de extensão e formação continuada do Instituto Pontes de Miranda, onde Dr. Bruno Ribeiro acumula as funções de diretor e professor. Isso confere às obras não apenas caráter editorial, mas função pedagógica estruturada dentro de um projeto de especialização complementar voltada exclusivamente para o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.
Clique nos links abaixo para fazer o download dos livros:
Lei 7.169 Comentada – Domine o Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte
Lei 8.112 Comentada – Entenda o regime jurídico dos Servidores Públicos Federais
Comentários à Lei 9.784 – Devido Processo Legal na Administração Pública
Sobre o autor, Dr. Bruno Roger Ribeiro:
Advogado e professor. Doutorando e Mestre em Direito Processual e Especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário pela PUC-Minas. Graduado em Direito e Filosofia pela PUC-Minas e em Letras pela UNESA. Diretor e Professor do Instituto Educacional Pontes de Miranda. É colunista do Portal Brasil37.
