Número de Vagas do Edital Vincula a Administração Pública?
O número de vagas do edital não é uma estimativa de intenções. Ele é o resultado final de uma sequência de atos administrativos que a Administração foi obrigada a praticar antes de publicar qualquer linha do certame. Essa é a parte da história que quase nunca aparece na conversa, e é justamente a mais útil […]
Preterição por Horas Extras: Quando a Sobrejornada Vira Prova
Preterição por horas extras é a hipótese que quase ninguém procura, e talvez por isso seja a que mais passa despercebida. Enquanto o candidato aprovado acompanha o Diário Oficial atrás de nomeações e contratos temporários, o indício mais revelador pode estar na folha de pagamento dos servidores que já estão lá dentro. A lógica é […]
Cadastro de Reserva da EBSERH: Quando Há Preterição?
O cadastro de reserva da EBSERH virou um caso à parte dentro do Direito dos Concursos, e não por acaso: durante anos a estatal publicou editais amplos, repetidos quase todo ano, em vários cargos e para várias localidades do país, destinados apenas à formação de cadastro de reserva. A pergunta que nasce disso é direta: […]
Ação Coletiva em Concurso Público: Quem Pode Propor?
Ação coletiva em concurso público é uma expressão que circula com muita naturalidade nos grupos de candidatos preteridos, e quase sempre com o sentido errado. A cena se repete: trinta ou quarenta aprovados do mesmo certame se reúnem num grupo de mensagens, concluem que foram preteridos e decidem “fazer uma ação coletiva”. Procuram um escritório, […]
Posso Ser Perseguido por Entrar na Justiça Contra Concurso Público?
Entrar na justiça contra concurso público é uma decisão que trava na mesma pergunta, repetida em quase toda primeira consulta: “e depois, quando eu tomar posse, eles vão pegar no meu pé?” A pergunta é legítima e merece resposta direta, não um discurso motivacional. Porque o medo de retaliação é, hoje, um dos dois maiores […]
Lei de Acesso à Informação em concurso público: como obter as provas quando o órgão nega
A Lei de Acesso à Informação em concurso público costuma entrar na conversa tarde demais: quando o candidato já desconfia que foi preterido, já pediu os documentos ao órgão e recebeu silêncio ou uma negativa de duas linhas. Esse é o ponto em que muita tese boa morre. Não por falta de direito, mas por […]
Adaptação do TAF para candidato PCD: o que o STF decidiu na ADI 6476
A adaptação do TAF para candidato PCD deixou de ser uma discussão aberta em 2026. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento, e ele é mais preciso do que os dois extremos que circulam nos grupos de concurseiros: não existe dispensa automática do teste físico, nem aplicação cega dos mesmos critérios para todo mundo. […]
Questionar nomeação de candidato cotista: quando cabe ação judicial
Questionar nomeação de candidato cotista na Justiça é uma das perguntas mais delicadas que chegam ao escritório. Ela quase sempre nasce da mesma cena: o candidato ficou em segundo lugar na lista de cotas, foi para o cadastro de reserva, e acredita que quem ficou à frente não deveria ter concorrido como cotista. Foi exatamente […]
Remoção de servidor estadual e municipal: quando a Lei 8.112 não se aplica
A remoção de servidor estadual não é decidida pela Lei 8.112/1990. Essa é a primeira informação que falta na maior parte dos pedidos indeferidos que chegam ao escritório: o servidor lê um texto sobre o art. 36 da Lei 8.112, monta o requerimento com base nele e recebe a negativa porque a norma invocada simplesmente […]
Litisconsórcio ativo em concurso público: vários candidatos podem entrar juntos?
Vinte candidatos do mesmo concurso, aprovados para o mesmo cargo, são preteridos pelo mesmo fato: contratações temporárias irregulares ocupando funções que deveriam ser preenchidas por quem passou no certame. A pergunta que surge naturalmente é se todos podem entrar juntos na Justiça em uma única ação. A resposta envolve um conceito que costuma ser confundido: […]