Limite de vagas para mulheres em concurso da Guarda Municipal é legal?
Uma candidata presta o concurso da Guarda Municipal, alcança nota suficiente para aprovação e, ainda assim, é eliminada. O motivo não foi desempenho: o edital previa um número máximo de mulheres, e esse teto já havia sido preenchido. Homens com nota inferior à dela seguiram no certame. Situações como essa colocam em discussão a legalidade […]
Falta de Orçamento e Nomeação em Concurso Público: O Que Diz a LRF?
A falta de orçamento pode impedir a nomeação de aprovado dentro das vagas? Entenda o binômio necessidade e disponibilidade, o limite prudencial da LRF e o impacto na tese de preterição.
Contratação Temporária Irregular Pode Obrigar a Realização de Concurso Público?
Contratos temporários renovados depois do fim da emergência configuram contratação temporária irregular. Entenda quando cabe ação popular e como exigir a realização de concurso público.
Cotas para PcD na Polícia Militar: Concurso da PMES Pode Ficar Sem Reserva de Vagas?
O concurso da PMES oferece 1.000 vagas e não reserva nenhuma para pessoas com deficiência. Entenda por que a supressão das cotas para PcD na Polícia Militar pode ser questionada com base na ADI 7401 do STF.
Processo Criminal em Concurso Elimina o Candidato? O Que Diz o Tema 22 do STF
A existência de inquérito ou processo criminal em concurso não gera eliminação automática. Veja o que o STF decidiu no Tema 22, quando a exclusão é ilegal e como recorrer.
Remoção de Servidor com Filho Autista: Como Garantir o Direito?
Ter um filho diagnosticado com autismo garante a transferência automática de cidade? Descubra o que diz a Lei 8.112 sobre a remoção de servidor com filho autista e como comprovar a necessidade de mudança para a continuidade do tratamento da criança.
Indenização Curso de Formação Militar: O Pagamento Impede a Baixa?
Um policial militar aprovado em outro concurso pediu baixa, mas foi informado de que só poderá sair após devolver os valores gastos com sua formação. Entenda o que diz o Estatuto, as decisões do TJMG e como garantir o seu direito ao desligamento.
Liminar para Conclusão do Ensino Médio: Aprovado na Universidade?
Liminar para conclusao do ensino medio: Colação de grau em concurso é um tema que exige atenção do candidato ou servidor, especialmente quando há risco…
Antecipação de colação de grau: quando é possível entrar com ação?
Saiba em quais situações pode ser possível buscar judicialmente a antecipação da colação de grau para evitar a perda de uma nomeação, residência ou oportunidade profissional.
Ação Coletiva Para Antecipar Colação de Grau: É Possível?
Acao coletiva para antecipar colacao: A análise exige atenção ao edital, aos documentos disponíveis, aos prazos e ao fundamento jurídico usado pela…