Servidor Público: Recebeu Notificação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Entenda seus Direitos e Como Proceder
Entenda como funciona o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quais são os direitos do servidor público e como agir diante de uma notificação. Introdução A abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um momento delicado na vida funcional de qualquer servidor público. Trata-se de um procedimento formal instaurado pela Administração Pública com o objetivo de […]
Servidor Público: Avaliação Injusta e Promoção Negada – Saiba Como Garantir Seus Direitos
Você se dedica, entrega resultados e cumpre todas as suas obrigações, mas nunca é promovido? Isso pode ser mais do que injusto – pode ser ilegal. Para muitos servidores públicos, a frustração é familiar: trabalhar com ética, pontualidade, empenho, participar de capacitações, receber elogios dos colegas — e mesmo assim ver colegas menos engajados progredirem […]
Justiça garante reserva de vaga em concurso após Prefeitura de Itapevi descumprir prazo legal para posse
Convocação feita somente pelo Diário Oficial, mesmo após seis anos da homologação, também é irregular A Justiça de São Paulo determinou a reserva de vaga para uma candidata aprovada no concurso da Prefeitura de Itapevi (SP) que teve sua posse prejudicada por exigências contrárias à legislação municipal. A decisão, proferida no dia 2 de […]
Justiça determina recálculo de pontos em prova de títulos de candidata em concurso do IFSP
Documentação que comprova experiência profissional da candidata já havia sido aceita em outros dois concursos do próprio Instituto O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a correção da nota de uma candidata na prova de títulos do concurso para professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP). […]
Justiça garante a candidato com TEA direito de disputar vaga para PCD no concurso do TSE Unificado
Diagnóstico só foi concluído após período de inscrição, mas pedido de retificação ocorreu antes da avaliação biopsicossocial A Justiça Federal determinou que um candidato inicialmente inscrito na ampla concorrência do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (TSE Unificado) tenha sua inscrição retificada para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), após […]
Diploma superior substitui diploma técnico em concursos? Veja o que estabelece o STJ
Entenda a jurisprudência consolidada pelo STJ sobre a validação de diplomas de nível superior em concursos que exigem diploma técnico na mesma área, com base no Tema Repetitivo 1.094. Introdução Em concursos públicos, é comum surgir a dúvida: quem possui diploma de nível superior pode concorrer a cargos que exigem diploma técnico na mesma área? […]
Estágio Probatório no Serviço Público: como se preparar, evitar reprovação e garantir sua defesa
Descubra o que é o estágio probatório, seus critérios de avaliação, riscos de reprovação, como se proteger de injustiças e a importância de apoio jurídico especializado. Introdução O estágio probatório é um marco decisivo na carreira de quem foi aprovado em concurso público. Durante três anos, o servidor recém-empossado é avaliado minuciosamente em sua […]
Justiça determina recontagem em prova de títulos de candidata no concurso do Hemominas
Banca não considerou quatro anos em que autora atuou como médica por excesso de formalismo e subtraiu ilegalmente pontuação referente a experiência profissional A Justiça de Minas Gerais determinou a recontagem da pontuação de uma candidata no concurso público da Fundação Hemominas, após identificar excesso de formalismo na avaliação da prova de títulos. A […]
Justiça Federal converte reserva de vaga em nomeação de candidata em concurso da Ebserh após comprovada preterição
Decisão reconhece direito subjetivo à posse com base na tese fixada pelo STF no Tema 784 A Justiça Federal determinou a nomeação e posse de uma candidata classificada em segundo lugar no concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para o cargo de Enfermeiro – Auditoria e Pesquisa, com lotação no Hospital de […]
Documentos e laudo dermatológico garantem confirmação de autodeclaração racial de candidato pardo no concurso do TSE Unificado
Certidões e enquadramento na Escala de Fitzpatrick foram decisivos para decisão da Justiça Federal A Justiça Federal determinou a reintegração de um candidato pardo ao concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anulando a decisão da comissão de heteroidentificação que havia o eliminado da lista de aprovados pelas cotas raciais. A decisão liminar foi […]