Tema 1164 do STF: quando a LRF pode afastar o direito à nomeação

O Tema 1164 do STF é a decisão que a Administração passou a citar sempre que precisa justificar uma nomeação que não vai acontecer. E é também a decisão menos lida de quantas se invocam nessa conversa.

A tese do Tema 1164 do STF existe, é real e admite que o direito subjetivo à nomeação seja mitigado. Só que ela exige um conjunto de requisitos que quase nenhum ofício de recusa consegue demonstrar.

Este texto percorre o que o Supremo efetivamente decidiu, o que ele não decidiu, e o roteiro de verificação que separa a recusa legítima da recusa apenas alegada.

Nesta análise, o advogado Israel Mattozo, sócio do escritório Mattozo & Ribeiro, explica quando a Lei de Responsabilidade Fiscal pode interferir na nomeação e por que alegar falta de orçamento não basta. Você também pode assistir à análise completa em nosso canal oficial no YouTube.

A regra continua sendo o Tema 161

Antes de chegar à exceção, convém fixar a regra, porque é dela que a exceção depende.

No Tema 161 de repercussão geral, julgado no RE 598.099, o Supremo consolidou que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso.

Isso significa que a Administração não tem liberdade absoluta para decidir se quer ou não nomear. O edital que oferece vagas cria um vínculo, e o candidato que se classifica dentro delas passa a titularizar um direito, não uma expectativa.

O próprio Tema 161, no entanto, já reconhecia que situações verdadeiramente excepcionais podem afastar esse direito. A discussão sobre quais situações seriam essas foi o que levou o assunto de volta ao Supremo.

O que o Tema 1164 do STF efetivamente decidiu

A pergunta submetida à Corte no Tema 1164 do STF foi direta: a superação do limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal pode impedir a nomeação de candidato aprovado dentro das vagas?

A resposta foi sim, mas em uma hipótese específica e cumulativa. A tese fixada estabelece que a superveniente extinção dos cargos oferecidos no edital, em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas.

O caso paradigma foi o RE 1.316.010, de relatoria do ministro Flávio Dino, julgado em plenário virtual com conclusão em outubro de 2025.

Tema 1164 do STF: candidato aprovado dentro das vagas examina ofício que nega a nomeação por limite de gastos — A tese exige extinção efetiva dos cargos, anterioridade à validade do certame e motivação concreta.

Os requisitos são cumulativos, não alternativos

Lido com atenção, o Tema 1164 do STF não autoriza a Administração a descumprir concursos por dificuldade financeira. Ela descreve uma sequência de fatos que precisam estar todos presentes.

Superação do limite prudencial de despesa com pessoal, nos termos da lei complementar que regulamenta o art. 169 da Constituição.
Extinção efetiva dos cargos oferecidos no edital, e não apenas o congelamento ou a suspensão das nomeações.
Anterioridade: a extinção precisa ocorrer antes do término do prazo de validade do certame.
Motivação: a decisão precisa ser fundamentada de forma concreta, com demonstração da relação entre a medida e a situação fiscal.
Classificação dentro das vagas: a tese trata do candidato que titulariza o direito subjetivo, não de quem está em cadastro de reserva.

Falta qualquer um desses elementos e a exceção não se aplica. O ofício que diz apenas “estamos acima do limite da LRF, portanto não haverá nomeações” não satisfaz nenhum deles além, talvez, do primeiro.

O detalhe do caso concreto que quase ninguém menciona

Há uma ironia útil no processo que deu origem ao Tema 1164 do STF. O candidato venceu.

No RE 1.316.010, o Supremo manteve a decisão do tribunal de origem favorável ao candidato, porque a extinção do cargo ocorreu depois de encerrado o prazo de validade do concurso. O requisito da anterioridade não estava presente.

Ou seja: a mesma decisão que a Administração cita para negar nomeações é a decisão em que o candidato foi nomeado, justamente porque o ente público errou o momento do ato.

Esse detalhe transforma o Tema 1164 do STF de obstáculo em roteiro de conferência.

Dificuldade financeira por si só não apaga o direito

Concurso público gera planejamento. Quando um estado ou município publica edital oferecendo determinado número de vagas, declara que precisa daquelas pessoas e que tem como pagá-las.

A legítima expectativa que nasce daí não é um sentimento do candidato, é uma consequência jurídica do ato administrativo. Por isso a exceção precisa ser interpretada de forma estrita.

A Administração que alega restrição fiscal tem o ônus de demonstrar concretamente a situação excepcional que justificou a medida. Não é o candidato quem precisa provar que o ente tem dinheiro.

O que verificar quando a nomeação é negada com base na LRF

Diante de uma recusa fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Tema 1164 do STF, o roteiro de verificação é objetivo.

O candidato está classificado dentro do número de vagas previsto no edital?
O concurso ainda está dentro do prazo de validade, considerada eventual prorrogação?
Os cargos foram efetivamente extintos, por qual norma e em que data?
A extinção é anterior ao término da validade do certame?
Existe motivação concreta no ato, ou apenas menção genérica ao limite de gastos?
O ato demonstra a relação entre a extinção daqueles cargos e a situação fiscal invocada?

Cada resposta negativa enfraquece a recusa. Duas ou três respostas negativas costumam ser suficientes para sustentar a ação.

O comportamento posterior da Administração também é prova

Há um teste de coerência que não aparece na tese, mas que os tribunais observam com atenção.

Se o ente afirma que não pode nomear por restrição fiscal, mas em seguida contrata temporários para as mesmas funções, terceiriza o serviço, autoriza horas extras em volume relevante ou publica novo edital para o mesmo cargo, a justificativa apresentada perde consistência.

Não se trata de má-fé presumida. Trata-se de contradição documentada entre o que foi alegado e o que foi praticado, e contradição desse tipo é material de prova.

A motivação é submetida ao controle judicial

O quarto requisito da tese merece destaque próprio, porque é nele que a maioria dos casos se decide.

Exigir motivação devida significa que o ato pode ser examinado pelo Judiciário. Não para substituir a escolha política do administrador, mas para verificar se a razão declarada existe, é concreta e guarda relação com a medida adotada.

Motivação genérica, motivação posterior construída no processo judicial e motivação que não menciona os cargos extintos são defeitos verificáveis. O controle aqui é de legalidade, não de mérito.

Conclusão

O Tema 1164 do STF não criou autorização genérica para descumprir concursos públicos. Criou uma exceção estreita, com cinco elementos que precisam coexistir e com um ônus de demonstração que recai sobre a Administração.

Para o candidato aprovado dentro das vagas, a recusa fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal não é o fim da discussão. É o começo de uma verificação documental que, na maior parte dos casos, revela que a exceção invocada não se aplica ao seu caso.

O prazo de validade do certame é o relógio dessa discussão. Enquanto ele corre, há o que fazer.

Sobre os Especialistas

Este conteúdo foi elaborado pela equipe do escritório Mattozo & Ribeiro Advogados, banca dedicada ao Direito Administrativo e à defesa de candidatos e servidores públicos em todo o país.

Dr. Bruno Roger Ribeiro (OAB/MG 210.205 | OAB/SP 502.092) e Dr. Israel Mattozo (OAB/MG 199.076 | OAB/SP 503.183) atuam em ações de preterição, nomeação e posse em concursos públicos. As análises da equipe são publicadas no canal oficial no YouTube e no Instagram do escritório.

FAQ: Perguntas Frequentes

O que diz o Tema 1164 do STF?

Que a extinção superveniente dos cargos oferecidos no edital, motivada pela superação do limite prudencial de gastos com pessoal, ocorrida antes do fim da validade do concurso e devidamente fundamentada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação.

Qual é o processo paradigma dessa tese?

O RE 1.316.010, de relatoria do ministro Flávio Dino, julgado pelo Plenário em sessão virtual concluída em outubro de 2025.

Basta a Administração dizer que está acima do limite da LRF?

Não. A tese exige também a extinção efetiva dos cargos, que essa extinção seja anterior ao término da validade do certame e que o ato esteja concretamente motivado.

Qual a diferença entre limite prudencial e limite máximo?

O limite prudencial é o patamar de alerta que antecede o limite máximo de despesa com pessoal e que já aciona vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Atingi-lo não equivale, por si só, a perder o direito à nomeação.

E se os cargos não foram extintos, apenas as nomeações suspensas?

A exceção não se aplica. A tese fala em extinção dos cargos, não em suspensão, congelamento ou adiamento de nomeações.

O candidato de cadastro de reserva pode invocar o Tema 1164?

O Tema 1164 do STF trata do candidato classificado dentro do número de vagas. Quem está em cadastro de reserva discute outra hipótese, normalmente ligada à preterição arbitrária.

O que acontece se a extinção ocorrer depois do fim da validade?

Falta o requisito da anterioridade. Foi exatamente o que aconteceu no caso concreto do RE 1.316.010, em que o candidato teve o direito reconhecido.

O Judiciário pode analisar a motivação do ato?

Pode. O controle é de legalidade: verifica se a razão declarada existe, é concreta e se relaciona com a medida, sem substituir a decisão administrativa.

Contratar temporários depois de alegar a LRF enfraquece a defesa do ente?

Costuma enfraquecer. A contradição entre a restrição alegada e as contratações realizadas para a mesma necessidade é elemento relevante de prova.

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