Sentença censura julgamento simplório da banca e aponta vício de motivação para anular parecer da comissão de heteroidentificação
O Tribunal de Justiça do Ceará garantiu a reclassificação de candidato que não teve sua autodeclaração racial confirmada pela comissão de heteroidentificação do concurso para professor da Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA). A sentença foi proferida no dia 4 de julho pelo juiz Carlos Rogério Facundo, da 11º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (CE).
Inscrito no certame para concorrer na modalidade de vagas destinadas às cotas raciais, o candidato teve sua autodeclaração negada no procedimento de heteroidentificação. A banca, contudo, não justificou sua eliminação, tanto na divulgação da lista preliminar quanto na resposta ao recurso administrativo interposto. Ou seja, não apontou, de modo claro e objetivo, os motivos pelos quais o candidato não poderia se beneficiar da política de cotas.
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Foi justamente a ausência de justificativa, ou vício de motivação, que fundamentou a sentença que determinou a reclassificação do candidato, agora apto a concorrer dentro da modalidade de cotas. Para o juiz, os direitos do candidato foram violados, uma vez que o ato administrativo que impossibilitou sua continuação no certame “pautou-se em critério étnico racial sem motivação, desconhecendo as razões da decisão que lhe fora desfavorável, cujos atos merecem censura do Judiciário, livrando o candidato de aparentes subjetivismos e arbítrios contra si endereçados”.
Na visão do magistrado, “a exclusão do candidato da listagem especial sem a exibição das expressas justificativas objetivas apresenta intensa insegurança jurídica, abrindo espaço para que o Poder Judiciário intervenha necessariamente no ato administrativo, pelo fato de não expor os critérios do julgamento e não fundamentar as conclusões que levaram à decisão de eliminação”.
Ainda na sentença, o juiz fez severas críticas ao comportamento da banca na avaliação dos recursos administrativos dos candidatos. “Sendo os recursos tecnicamente fundamentados, a banca examinadora não deve julgá-los de forma simplória, sem mencionar as razões e motivos pelos quais está ou não aceitando a argumentação do candidato”, disse o magistrado, que lembrou a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos prevista na Lei 9.784/99.
Controle judicial dos atos administrativos
Para Israel Mattozo, especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional, a sentença demonstrou um posicionamento fundamental para garantir a transparência e a legalidade nos concursos públicos. “A ausência de fundamentação clara e objetiva nas decisões das comissões de heteroidentificação compromete não só o direito individual do candidato, mas também a própria credibilidade do sistema de cotas, que deve ser aplicado com rigor e justiça”, explicou o advogado.
Responsável pela ação, Mattozo ressaltou que o princípio da motivação, previsto na Lei nº 9.784/1999, é indispensável para evitar arbitrariedades e garantir o controle judicial dos atos administrativos. “Quando as bancas eliminam candidatos sem explicitar os critérios utilizados, abrem espaço para subjetivismos que podem ferir a dignidade e a igualdade racial asseguradas pela Constituição. Portanto, essa sentença não apenas corrige uma injustiça pontual, como também reafirma a importância do devido processo legal e da proteção dos direitos fundamentais em processos seletivos públicos”.
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