Entenda os riscos do uso de IA em concursos públicos, seus impactos jurídicos e por que a regulamentação é essencial para garantir justiça e transparência.
Introdução
A ascensão da inteligência artificial (IA) em diversos setores públicos traz promessas de eficiência, redução de custos e agilidade. No entanto, seu uso em concursos públicos — especialmente nos momentos de elaboração e correção de provas — levanta sérios desafios jurídicos. Neste post, aprofundamos os riscos, discutimos conflitos com princípios constitucionais e apresentamos caminhos para um uso ético e regulado.
IA na elaboração de provas: a geração de questões sob suspeita
1.1 Dados obsoletos e conteúdo enviesado
Sistemas de IA utilizam bancos de dados alimentados por conteúdo jurisprudencial e doutrinário. Se essas fontes estiverem desatualizadas ou carregarem viés ideológico, há risco de emissão de enunciados imprecisos, mal redigidos ou que induzam interpretações ambíguas — comprometendo o desempenho e a integridade do certame.
1.2 Discriminação algorítmica
Dados estruturais podem conter vieses contra grupos vulneráveis. A IA pode reproduzir essa discriminação automaticamente, prejudicando candidatos negros, pessoas com deficiência ou de baixa renda, sem que exista canal eficaz de controle e correção.
IA na correção de provas discursivas: eficiência versus justiça
2.1 Ausência de sensibilidade interpretativa
A correção discursiva exige interpretação argumentativa, criatividade retórica e adaptação ao estilo jurídico do candidato. A IA, por sua limitação a padrões e palavras-chave, não capta nuances, ironias, coesão discursiva ou abordagens inovadoras, prejudicando significativamente a avaliação de mérito.
2.2 Padronização e impugnações judiciais
A correção mecanizada pode gerar avaliações uniformizadas e insensíveis à singularidade dos candidatos. No Concurso Nacional Unificado, vários candidatos impetraram ações judicializadas alegando que suas provas foram avaliadas exclusivamente por IA, sem justificativa para notas baixas e com critérios opacos.
Impactos nos princípios constitucionais
3.1 Isonomia e transparência comprometidas
A avaliação automatizada sem bases transparentes e auditáveis transforma o candidato em número, ferindo a igualdade de tratamento e a publicidade exigida pelo princípio do concurso público.
3.2 Violação do contraditório e ampla defesa
Sem intervenção humana, fica praticamente impossível o candidato contestar avaliações processuais que neguem nuances ou méritos de seu texto, violando o devido processo legal.
A IA como ferramenta auxiliar: limites necessários
4.1 Supervisão humana continua imprescindível
A IA só pode ser empregada com supervisão rigorosa de comissões examinadoras humanas, que revisem e confirmem todas as decisões automatizadas.
4.2 Uso responsável e exemplos inspiradores
No Judiciário, sistemas como o Prevjud operam com apoio de avaliações humanas — acelerando o trabalho, mas sem substituir o juiz, conforme deliberado pelo CNJ em audiências públicas sobre uso de IA.
Regulamentação brasileira: avanços e lacunas
5.1 PL 2338/2023: um marco regulatório em construção
O Senado aprovou, em dezembro de 2024, substitutivo ao PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso ético de IA conforme categorias de risco e estabelece supervisão humana obrigatória para usos críticos, incluindo correção de provas. Em março de 2025, o projeto foi remetido à Câmara para parecer complementar.
5.2 Principais pontos da legislação
Classificação de sistemas por nível de risco e exigência de revisão humana;
Garantia de explicação clara das decisões algorítmicas e acesso real à contestação;
Responsabilidade civil dos desenvolvedores e operadores de IA, com penalidades por danos causados.
Conclusão
A IA pode otimizar processos em concursos públicos — desde que inserida em ambiente ético, jurídico e regulado. Para isso, é fundamental:
Sempre manter intervenção humana;
Adotar critérios transparentes e auditáveis;
Prevenir discriminação algorítmica;
Assegurar direito ao contraditório e ampla defesa.
A tecnologia deve servir à justiça, não substituí‑la. Uma regulamentação robusta (como o PL 2338/2023) é essencial para proteger direitos fundamentais e garantir a igualdade no acesso ao serviço público.
FAQ
1. A IA pode substituir totalmente o avaliador humano?
Não. A inteligência artificial deve atuar como ferramenta auxiliar. A decisão final sobre o mérito do candidato deve ser feita por uma banca examinadora humana, que considere a complexidade da argumentação e da redação.
2. Como identifico se houve correção por IA?
Desconfie de notas genéricas, ausência de comentários personalizados ou justificativas padronizadas. Esses são sinais comuns de avaliação automatizada, especialmente quando não há explicações claras sobre os critérios utilizados.
3. O que o PL 2338/2023 prevê sobre IA em concursos?
Esse Projeto de Lei, já aprovado no Senado e em análise na Câmara, exige supervisão humana em sistemas de alto risco, como concursos. Também garante transparência nos critérios, direito ao contraditório e penalidades por uso indevido.
4. Há casos judiciais envolvendo IA em concursos?
Sim. Em concursos recentes, como o Concurso Nacional Unificado, candidatos acionaram a Justiça alegando correção exclusivamente por IA, com notas injustificadas e ausência de análise individualizada.
5. A IA pode realmente prejudicar grupos vulneráveis?
Sim. Se alimentada por dados com viés histórico ou estrutural, a IA pode reforçar discriminações contra negros, pessoas com deficiência ou oriundos de classes sociais menos favorecidas.
6. Como garantir o uso justo da IA nos concursos públicos?
É necessário haver regulamentação clara, revisão humana obrigatória, critérios auditáveis, e transparência no funcionamento dos algoritmos. A proteção ao candidato deve ser prioridade.
