Processo Administrativo Disciplinar: quais são os direitos do servidor?
Entenda quais são os direitos do servidor público em um Processo Administrativo Disciplinar, como funciona a defesa e quando é possível questionar ilegalidades. Introdução Responder a um Processo Administrativo Disciplinar, conhecido como PAD, é uma das situações mais delicadas na vida funcional de um servidor público. Isso porque o PAD pode apurar supostas infrações funcionais […]
Respondendo a um PAD: preciso de advogado?
Respondendo a um PAD? Entenda se precisa de advogado, quais são os riscos de se defender sozinho e como uma defesa técnica pode proteger sua carreira pública. Introdução Receber a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar, conhecido como PAD, costuma gerar preocupação imediata em servidores públicos. Afinal, o PAD pode apurar supostas irregularidades funcionais e, […]
Tema 542 do STF: Servidora Pública Temporária Gestante Tem Direito à Licença-Maternidade e Estabilidade?
Entenda o Tema 542 do STF e saiba quando servidora pública temporária ou comissionada gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. Introdução Quando se fala em gestação no serviço público, uma das dúvidas mais recorrentes envolve a situação da servidora que não ocupa cargo efetivo, mas exerce função comissionada ou mantém vínculo temporário […]
O que o juiz pode revisar no PAD? STF limita o controle judicial do processo disciplinar
Entenda o que o juiz pode revisar no PAD segundo o STF: limites do controle judicial, nulidades, cerceamento de defesa, indeferimento de provas e desídia funcional na Lei 8.112. Introdução Se você é servidor público (ou atua na advocacia, em corregedorias e comissões de PAD), provavelmente já se deparou com a dúvida central: até onde […]
Revisão de PAD pode agravar a punição do servidor público? Entenda o que decidiu o STJ e como se defender
Revisão de PAD pode agravar a punição do servidor público? Entenda o precedente do STJ, os limites da autotutela administrativa e como se defender de revisões disciplinares ilegais. Introdução Se você é servidor público ou atua na defesa de servidores em processos administrativos disciplinares (PAD), provavelmente já se perguntou: a Administração Pública pode revisar um […]
Licença para Aperfeiçoamento Profissional Conta como Tempo de Efetivo Exercício?
Licença para aperfeiçoamento profissional conta como tempo de efetivo exercício? Entenda o que diz a lei, a jurisprudência e como defender seus direitos. Introdução Servidores públicos de todas as esferas frequentemente se deparam com dúvidas sobre os efeitos funcionais da licença para aperfeiçoamento profissional. Entre as principais indagações, destaca-se a seguinte: o período de afastamento […]
Tema 1.352 do STF: Lei Ordinária Pode Revogar Benefício Criado por Lei Complementar?
Entenda quando a lei ordinária pode revogar benefício de servidor público criado por lei complementar e quais são os impactos para os direitos dos servidores. Introdução Servidores públicos, especialmente no âmbito municipal, convivem com uma dúvida recorrente: benefícios concedidos por lei podem ser retirados pela Administração? E mais: uma lei ordinária pode revogar um […]
Tema 1.097 do STF: Jornada Reduzida para Servidores Estaduais e Municipais com Deficiência ou Dependentes PCD
Entenda o Tema 1.097 do STF e saiba como servidores estaduais e municipais garantem o direito à jornada reduzida para PCD ou dependentes. Veja como exigir seu direito. Introdução Se você é servidor público estadual ou municipal — e é pessoa com deficiência, ou possui cônjuge, filho ou dependente PCD — este artigo é especialmente […]
Avaliação de Desempenho no Serviço Público: Quando o Resultado é Injusto e Como Solicitar a Revisão
Introdução A avaliação de desempenho é um dos instrumentos mais importantes para a progressão na carreira do servidor público. No entanto, não é incomum que servidores e servidoras exemplares — que executam todas as suas funções com excelência, participam de capacitações, recebem elogios e não têm histórico de indisciplina — acabem recebendo notas que não […]
Servidor Público: Recebeu Notificação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Entenda seus Direitos e Como Proceder
Entenda como funciona o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quais são os direitos do servidor público e como agir diante de uma notificação. Introdução A abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um momento delicado na vida funcional de qualquer servidor público. Trata-se de um procedimento formal instaurado pela Administração Pública com o objetivo de […]