O que o juiz pode revisar no PAD? STF limita o controle judicial do processo disciplinar
Entenda o que o juiz pode revisar no PAD segundo o STF: limites do controle judicial, nulidades, cerceamento de defesa, indeferimento de provas e desídia funcional na Lei 8.112. Introdução Se você é servidor público (ou atua na advocacia, em corregedorias e comissões de PAD), provavelmente já se deparou com a dúvida central: até onde […]