Servidor não será cobrado por licença para doutorado após posse em cargo federal
Justiça determina que Administração Pública se abstenha de promover qualquer tentativa de ressarcimento em processos administrativos A Justiça garantiu que servidor público distrital aprovado em concurso para professor de universidade federal não poderá sofrer cobrança pecuniária retroativa de valores recebidos no período em que obteve licença para cursar Doutorado. A decisão, em caráter liminar, […]