Descubra os prazos legais para ajuizar ações judiciais relacionadas a concursos públicos em diferentes esferas governamentais. Evite perder seus direitos por desconhecimento dos prazos prescricionais.
Introdução
Participar de concursos públicos é uma oportunidade almejada por muitos brasileiros. No entanto, imprevistos podem ocorrer, como irregularidades no edital ou na execução do certame. Nesses casos, é fundamental conhecer os prazos prescricionais para ajuizar ações judiciais e garantir seus direitos. Este artigo esclarece os prazos aplicáveis a concursos públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
O Que São Prazos Prescricionais?
Prazos prescricionais são períodos estabelecidos por lei durante os quais é possível exercer o direito de ação judicial. Após esse período, o direito de buscar reparação judicial é extinto. Conhecer esses prazos é essencial para não perder a oportunidade de reivindicar seus direitos.
Concursos Públicos Federais
Mandado de Segurança
Para concursos federais, o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias a partir da ciência do ato ilegal ou abusivo, conforme o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.
Ação Ordinária
A Lei nº 7.144/1983 estabelece que ações judiciais contra atos relativos a concursos públicos federais devem ser ajuizadas no prazo de 1 ano a contar da homologação do resultado final.
Concursos Públicos Estaduais e Municipais
Mandado de Segurança
Assim como na esfera federal, o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado.
Ação Ordinária
O Decreto nº 20.910/1932 prevê que ações contra a Fazenda Pública estadual ou municipal prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato que originou a demanda.
Importância de Observar os Prazos
Perder os prazos prescricionais implica na impossibilidade de buscar reparação judicial. Portanto, é crucial estar atento às datas e agir prontamente ao identificar qualquer irregularidade em concursos públicos.
Conclusão
Conhecer os prazos prescricionais é fundamental para proteger seus direitos em concursos públicos. Esteja sempre atento às datas e, ao identificar qualquer irregularidade, consulte um advogado especializado para orientá-lo sobre as medidas cabíveis dentro dos prazos legais.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que é prazo prescricional?
É o período estabelecido por lei durante o qual é possível ajuizar uma ação judicial. Após esse prazo, o direito de ação é extinto.
2. Qual o prazo para impetrar mandado de segurança em concursos públicos?
O prazo é de 120 dias a partir da ciência do ato ilegal ou abusivo.
3. Qual o prazo para ajuizar ação ordinária contra concursos públicos federais?
O prazo é de 1 ano a contar da homologação do resultado final, conforme a Lei nº 7.144/1983.
4. Qual o prazo para ajuizar ação ordinária contra concursos públicos estaduais e municipais?
O prazo é de 5 anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932.
5. O que acontece se eu perder o prazo prescricional?
Você perde o direito de ajuizar a ação judicial, ficando impossibilitado de buscar reparação por vias legais.
