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O candidato com TEA em concurso público vive hoje um descompasso curioso: a lei já o reconhece, a prática ainda discute. O transtorno do espectro autista é considerado deficiência para todos os efeitos legais, inclusive para a reserva de vagas. Mesmo assim, candidatos vêm sendo reprovados na perícia médica e na entrevista biopsicossocial sob o argumento de que não teriam limitação de grande alcance.

O caso mais frequente é o do TEA nível de suporte 1, justamente aquele em que a pessoa desenvolve autonomia e, por isso, parece à banca não ter deficiência alguma.

Este texto trata do que quase ninguém avisa ao candidato: fazer a inscrição na reserva de vagas não encerra a disputa. Depois dela vêm mais duas barreiras.

Nesta análise, o advogado Bruno Roger Ribeiro, sócio do escritório Mattozo & Ribeiro, explica por que o avanço da legislação ainda não chegou à aplicação. Você também pode assistir à análise completa em nosso canal oficial no YouTube.

O que a lei já diz sobre o TEA

A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece no art. 1º, § 2º, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A expressão “para todos os efeitos legais” não comporta recorte. Alcança a reserva de vagas em concurso público prevista no art. 37, VIII, da Constituição, e alcança também o modelo de avaliação trazido pela Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina a análise biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional, e não o simples enquadramento em uma lista de condições.

No papel, portanto, a discussão estaria resolvida. Na prática, não está.

A barreira real para o candidato com TEA em concurso

O que vem acontecendo é a reprovação do candidato com TEA em concurso na etapa de validação, sob a justificativa de que a condição não geraria limitação suficiente.

O raciocínio da banca costuma ser este: o candidato estudou, foi aprovado em provas difíceis, comunica-se bem na entrevista, logo não teria deficiência.

O problema desse raciocínio é que ele mede a deficiência pelo desempenho em uma situação específica, e não pelas barreiras que a pessoa enfrenta na participação plena e efetiva em sociedade, que é o critério do Estatuto.

No TEA nível de suporte 1 esse equívoco é mais frequente, porque o próprio nome da classificação indica necessidade de apoio menor, o que a banca às vezes lê como ausência de condição.

Candidato com TEA em concurso aguarda a entrevista biopsicossocial com laudo e documentos em mãos
A inscrição na reserva de vagas é o começo do percurso: depois dela vêm a validação e o exame admissional.

Primeira barreira: a validação da inscrição

A primeira parada do candidato com TEA em concurso depois da inscrição é a entrevista biopsicossocial ou a perícia médica prevista no edital.

É nela que a Administração confirma, ou nega, a condição declarada. Uma negativa aqui devolve o candidato à ampla concorrência, normalmente com classificação que não garante nomeação.

Alguns pontos merecem atenção nessa etapa.

  • A avaliação precisa ser biopsicossocial, com equipe multiprofissional, e não apenas um exame médico rápido.
  • A decisão precisa ser motivada, indicando o que foi efetivamente avaliado e por que a condição não foi reconhecida.
  • O laudo e a documentação apresentados precisam ser analisados, e não apenas recebidos.
  • O edital fixa o rito, e o rito vincula a banca.

Segunda barreira: o exame admissional

Esta é a que mais surpreende o candidato com TEA em concurso, porque chega quando ele já se considera aprovado.

O escritório já atuou em casos em que o candidato foi reconhecido como pessoa com deficiência, concorreu na reserva de vagas, foi aprovado e, na hora da posse, recebeu no exame admissional a informação de que não teria aptidão físico-mental para as atribuições do cargo.

A contradição é evidente: a mesma Administração que reconheceu a deficiência para efeito de concorrência a utiliza, depois, como motivo de inaptidão. Inaptidão para o cargo precisa ser demonstrada em relação às atribuições concretas, com fundamentação, e não presumida a partir do diagnóstico.

A terceira frente: o TAF e a adaptação razoável

Nos concursos das forças de segurança soma-se a discussão sobre o teste de aptidão física e a adaptação razoável, conceito que o Estatuto da Pessoa com Deficiência incorporou ao ordenamento.

Adaptação razoável não significa dispensa da etapa nem redução do nível de exigência. Significa ajuste no modo de realizá-la, quando possível, para que a avaliação meça a capacidade da pessoa e não a barreira imposta pelo formato.

O que reunir se a inscrição foi negada

  • Laudo com CID, data e, principalmente, descrição funcional: o que a condição implica no dia a dia, e não apenas o código.
  • Relatórios de acompanhamento, terapias, adaptações escolares ou de trabalho já utilizadas.
  • Cópia integral do edital, com atenção ao capítulo da reserva de vagas e ao rito da avaliação.
  • A decisão da banca por escrito, com a fundamentação apresentada.
  • Registro do que foi perguntado na entrevista e de quanto tempo ela durou.

O item mais subestimado é o primeiro. Laudo que só informa o CID entrega à banca o espaço para concluir o que quiser sobre o impacto da condição.

Por que essa pauta é estratégica

Para o candidato com TEA em concurso existe hoje um avanço normativo sólido e uma jurisprudência que ainda está alcançando esse avanço. Esse intervalo é exatamente onde a atuação jurídica faz diferença.

Cada caso bem construído nessa área ajuda a fixar o que a lei já diz: que a deficiência se mede pelas barreiras enfrentadas, e não pelo grau de autonomia que a pessoa conseguiu desenvolver apesar delas.

Conclusão

Para o candidato com TEA em concurso, a inscrição na reserva de vagas é o começo do percurso, não o fim. A validação na entrevista biopsicossocial e o exame admissional são duas etapas em que o direito reconhecido pela lei ainda pode ser negado na prática.

Saber disso antes muda o preparo: documentação funcional reunida desde o início, leitura atenta do rito do edital e resposta rápida quando a negativa chega, porque os prazos de recurso costumam ser curtos.

A lei está do lado do candidato. O que ainda falta, em muitos casos, é fazer a aplicação dela acompanhar o texto.

Sobre os Especialistas

Este conteúdo foi elaborado pela equipe do escritório Mattozo & Ribeiro Advogados, banca dedicada ao Direito Administrativo e à defesa de candidatos e servidores públicos em todo o país.

Dr. Bruno Roger Ribeiro (OAB/MG 210.205 | OAB/SP 502.092) e Dr. Israel Mattozo (OAB/MG 199.076 | OAB/SP 503.183) atuam em ações envolvendo a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos. As análises da equipe são publicadas no canal oficial no YouTube e no Instagram do escritório.

FAQ: Perguntas Frequentes

Quem tem TEA pode concorrer na reserva de vagas?

Pode. A Lei 12.764/2012, no art. 1º, § 2º, considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que inclui a reserva de vagas em concurso público.

TEA nível 1 conta como deficiência?

A lei não distingue por nível de suporte. A avaliação deve ser biopsicossocial e considerar as barreiras enfrentadas, e não apenas o grau de autonomia desenvolvido pela pessoa.

A banca pode me reprovar por falta de limitação de grande alcance?

Esse argumento costuma ser questionável, porque mede a deficiência pelo desempenho numa situação pontual em vez de considerar o critério legal da participação plena e efetiva em sociedade.

Quais são as barreiras depois da inscrição?

O candidato com TEA em concurso enfrenta duas: a validação da inscrição na entrevista biopsicossocial ou perícia médica, e o exame admissional no momento da posse.

Posso ser reprovado no exame admissional por causa do TEA?

A inaptidão precisa ser demonstrada em relação às atribuições concretas do cargo, com fundamentação. Presumir inaptidão a partir do diagnóstico é o ponto que costuma ser atacado judicialmente.

O que é adaptação razoável no TAF?

É o ajuste no modo de realizar a etapa para que ela meça a capacidade da pessoa e não a barreira criada pelo formato. Não é dispensa da prova nem redução do nível de exigência.

Que tipo de laudo funciona melhor?

O que traz descrição funcional além do CID: o que a condição implica na rotina, quais apoios são utilizados e quais barreiras surgem em ambientes de estudo e trabalho.

Tenho prazo para recorrer da negativa?

Sim, e costuma ser curto. O edital fixa o prazo administrativo, e a via judicial tem prazos próprios conforme a medida escolhida.

Preciso de advogado para recorrer na via administrativa?

Não é obrigatório, mas a fundamentação do recurso administrativo costuma definir o que será discutido depois na Justiça, o que torna essa peça mais importante do que parece.

Fontes e Leitura Complementar