Cobranças feitas na imprensa e junto ao poder público impulsionaram votação de projeto que estava parado na Assembleia desde 2019
Está na Constituição Federal, no artigo 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Em complemento à previsão constitucional, a Lei Federal nº 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia e da OAB, diz, em seu artigo 2º, inciso I, que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”.
Essa introdução foi feita para ressaltar o trabalho do Escritório de Advocacia Mattozo & Ribeiro, comandado pelos advogados Israel Mattozo e Bruno Roger Ribeiro. Que ultrapassa a defesa dos clientes diretos do escritório. Nesses mais de 11 anos de atuação na defesa de candidatas e candidatos de concursos públicos e também na defesa de servidores públicos em todas as esferas, o Escritório Mattozo & Ribeiro se consolidou como um pilar do Direito Administrativo e do Direito Constitucional no Brasil.
Isso ficou provado recentemente com a aprovação do Projeto de Lei 438/2019, que criou a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos do Estado de Minas Gerais. O PL foi aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa (ALMG) no dia 16 de dezembro, após ter ficado parado nas comissões internas por vários meses. E só foi destravado, de fato, após as cobranças feitas pelo Escritório Mattozo & Ribeiro.
Cobrança na mídia
Tudo começou no dia 27 de outubro, quando Israel Mattozo participou, por telefone, do programa Rádio Vivo, da Rádio Itatiaia, e cobrou a ausência de cotas raciais no concurso da Polícia Penal de Minas Gerais. Na ocasião, Mattozo explicou que a falta de uma lei estadual não impedia que o governo tivesse implementado as cotas: bastava que tivesse aplicado o disposto na Lei Federal nº 15.142/2025. E lamentou a morosidade da ALMG na aprovação da lei estadual, que começou a ser discutida em 2015.
A pressão na imprensa prosseguiu. No dia seguinte, Mattozo foi entrevistado pela repórter Caroline Saraiva, do jornal BandNews Minas 1º Edição, e insistiu na cobrança. No dia 31/10, em entrevista ao portal Brasil 37, o advogado pediu a suspensão do concurso da Polícia Penal e sua readequação, com a inclusão das cotas raciais com base na lei federal, e cobrou mais celeridade da ALMG na votação da lei estadual.
Podcast com deputado
Mas a cobrança não se restringiu à imprensa. No dia 4 de novembro, foi gravado episódio especial do podcast Ratio Decidendi, criação do Escritório Mattozo & Ribeiro para aprofundar as discussões sobre Direito Administrativo e Direito Constitucional do Brasil. Esse episódio teve a participação do deputado estadual Professor Cleiton (PV), então relator do PL 438/2019 na Comissão de Administração Pública da ALMG. Na conversa, que foi ao ar no dia 19 de novembro, os sócios do Escritório Mattozo & Ribeiro mostraram ao deputado como Minas Gerais estava atrasada nessa discussão e como a Justiça atuou para acelerar a aprovação de leis de cotas raciais em outros Estados.
Depois de tanta cobrança, seja na imprensa, seja de forma direta e muito também nos bastidores, a Lei de Cotas Raciais finalmente foi aprovada pela ALMG. Ainda precisa ser sancionada pelo governador Romeu Zema e, estranhamente, só entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Mas é uma vitória. Como disse Mattozo em entrevista ao jornal Estado de Minas: que sirva de exemplo e incentivo para as cidades mineiras que ainda não contam com leis locais de cotas raciais para seus concursos. Levantamento do Tribunal de Contas apontou que 25 dos 60 maiores municípios mineiros têm essa lacuna em seus ordenamentos.
“A aprovação dessa lei aqui em Minas Gerais, estado onde fica nossa sede, foi um alento muito grande. Mostra que estamos no caminho certo e que seguiremos com essa missão de buscar mais justiça e mais equidade na seleção pública no Brasil. Seja em nosso escritório, seja em sala de aula ou mesmo nos vídeos e nos podcasts que desenvolvemos, deixamos claro que a missão do Mattozo & Ribeiro vai muito além das ações e processos que envolvem nossos clientes. Nossa missão é zelar para que os princípios constitucionais do Direito Administrativo sejam respeitados. Só assim teremos um serviço público realmente eficiente no Brasil”, concluiu Mattozo.
Confira abaixo os links das reportagens citadas:
Rádio Itatiaia
BandNews
Podcast Ratio Decidendi
