Descubra como agir se você foi aprovado em concurso público municipal e ainda não foi nomeado. Entenda seus direitos e evite que sua vaga seja ocupada indevidamente.
O Que Diz a Lei Sobre a Nomeação de Concursados?
A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, estabelece que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público. Portanto, a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital é um direito subjetivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 784, consolidou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação durante o prazo de validade do concurso.
Contratações Temporárias e Terceirizações: Quando São Ilegais?
É comum que, após as eleições municipais, novos gestores optem por contratar temporários ou terceirizar serviços, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso aguardando nomeação.
Tais práticas são ilegais quando:
Há concurso público vigente com candidatos aprovados dentro do número de vagas;
As contratações temporárias não se justificam por necessidade temporária de excepcional interesse público;
A terceirização é utilizada para funções típicas de cargos efetivos.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por exemplo, recomendou que a Prefeitura de Venturosa não realizasse contratações temporárias para cargos com candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação.
Como Agir em Caso de Preterição?
Se você foi aprovado em concurso público municipal e sua vaga está sendo ocupada por contratados temporários ou terceirizados, é possível:
Reunir provas: documentos que comprovem sua aprovação, a validade do concurso e as contratações irregulares;
Procurar orientação jurídica: um advogado especializado pode ingressar com mandado de segurança ou ação judicial para garantir sua nomeação;
Conclusão
A nomeação de candidatos aprovados em concurso público é um direito garantido pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores. Contratações temporárias ou terceirizações que desrespeitam esse direito são ilegais e podem ser contestadas judicialmente
Se você está nessa situação, não hesite em buscar seus direitos. A justiça está ao seu lado para assegurar que sua conquista seja respeitada.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Fui aprovado em concurso público, mas não fui nomeado. O que posso fazer?
Você pode ingressar com ação judicial para garantir sua nomeação, especialmente se houver contratações temporárias ou terceirizações para o cargo que você foi aprovado.
A prefeitura pode contratar temporários mesmo havendo concurso vigente?
Apenas em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificada. Caso contrário, a contratação é ilegal.
Quanto tempo tenho para ingressar com ação judicial?
O ideal é agir durante o prazo de validade do concurso. Após esse período, as chances de sucesso diminuem.
