Entenda por que a falta de motivação nos atos administrativos em concursos públicos é ilegal, o que diz a Lei 9.784/1999, a jurisprudência do STF e STJ e como o candidato pode se defender.
Introdução
Quem estuda para concursos públicos, especialmente aqueles que envolvem provas discursivas, exames de heteroidentificação, avaliações psicotécnicas ou análise de recursos administrativos, já se deparou — ou ainda vai se deparar — com decisões mal explicadas, genéricas ou simplesmente sem justificativa por parte das bancas examinadoras.
Nota atribuída sem critério claro.
Recurso indeferido com resposta padrão.
Candidato eliminado sob fundamentos vagos, como “perfil incompatível” ou “ausência de traços suficientes”.
Essas situações não são meros dissabores do certame. Em muitos casos, configuram ilegalidade grave, pois violam um dos pilares do Direito Administrativo: o princípio da motivação dos atos administrativos.
Neste artigo, vamos explicar o que é a motivação, por que ela é obrigatória, o que diz a lei e a jurisprudência, e como o candidato pode se defender quando a Administração Pública deixa de cumprir esse dever.
O Que Significa Motivar um Ato Administrativo?
Motivar um ato administrativo significa expor de forma clara, explícita e congruente os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram a Administração a tomar determinada decisão.
Não se trata de mera formalidade. A motivação é o que permite ao cidadão compreender:
por que a decisão foi tomada;
com base em quais critérios;
e se esses critérios estão de acordo com a lei e o edital.
Em concursos públicos, a exigência de motivação se manifesta, por exemplo:
na correção de provas discursivas;
na avaliação de títulos;
no indeferimento de recursos administrativos;
nas decisões das bancas de heteroidentificação;
e nos exames psicotécnicos.
Sem motivação adequada, o candidato fica impossibilitado de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.
O Que Diz a Lei Sobre a Motivação
A obrigatoriedade da motivação não é apenas um princípio abstrato do Direito Administrativo. Ela está expressamente prevista na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública.
O artigo 2º da lei estabelece que a Administração deve obedecer, entre outros, ao princípio da motivação.
Já o artigo 50 é ainda mais claro ao dispor que:
“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.”
E o §1º do mesmo artigo complementa:
“A motivação deve ser explícita, clara e congruente.”
Ou seja, decisões genéricas, padronizadas ou contraditórias não atendem ao comando legal.
A Jurisprudência do STF e do STJ Sobre a Falta de Motivação
Os tribunais superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que a ausência ou deficiência de motivação gera nulidade do ato administrativo, inclusive nos casos em que a Administração invoca discricionariedade.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
mesmo atos revogatórios, fundados em juízo de conveniência e oportunidade, devem ser motivados;
a discricionariedade administrativa não afasta o dever de explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão;
a simples invocação do “interesse público”, sem sua concretização no caso específico, é insuficiente.
Em outro precedente relevante, o Tribunal aplicou a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual:
uma vez declarados os motivos do ato administrativo, a Administração fica vinculada a eles, não podendo alterá-los posteriormente sem incorrer em ilegalidade.
Esse entendimento tem sido amplamente utilizado em casos envolvendo concursos públicos.
A Falta de Motivação nos Concursos Públicos
Nos certames, a ausência de motivação costuma aparecer de forma recorrente em três situações principais:
1. Provas discursivas
A banca atribui nota sem demonstrar, de forma objetiva, onde o candidato errou, em desacordo com o espelho de correção.
2. Heteroidentificação
Pareceres genéricos, baseados em expressões vagas, sem análise individualizada dos traços fenotípicos.
3. Recursos administrativos
Respostas padronizadas, que não enfrentam os argumentos apresentados pelo candidato.
Em todos esses casos, a falta de motivação compromete a legalidade do ato e autoriza sua revisão administrativa ou judicial.
Como Defender Seus Direitos Quando a Decisão Não é Motivada
Se você foi prejudicado por um ato administrativo sem fundamentação adequada, alguns passos são essenciais:
Solicite acesso integral aos fundamentos
Você tem direito de conhecer os critérios utilizados e os elementos que embasaram a decisão.
Analise o edital
Verifique se os critérios aplicados estavam previstos de forma clara e objetiva.
Interponha recurso administrativo fundamentado
Aponte expressamente a ausência ou insuficiência de motivação, com base na Lei nº 9.784/1999.
Busque o Judiciário
Quando o vício persiste, é possível ingressar com mandado de segurança ou ação judicial, e há inúmeros precedentes favoráveis aos candidatos.
Casos Reais de Anulação por Falta de Motivação
Diversos tribunais já anularam:
notas de provas discursivas;
eliminações em heteroidentificação;
indeferimentos de recursos administrativos;
quando constatada a ausência de motivação adequada ou a alteração injustificada dos fundamentos do ato.
Em muitos desses casos, os candidatos foram reintegrados ao certame por decisão liminar ou sentença definitiva.
Conclusão
A motivação dos atos administrativos não é um favor da banca, nem um detalhe burocrático. Trata-se de exigência legal, diretamente ligada à transparência, à legalidade, à ampla defesa e à dignidade do candidato.
Quando a Administração Pública deixa de motivar seus atos, o ato é ilegal e passível de anulação.
Se você foi prejudicado em um concurso por uma decisão genérica, obscura ou contraditória:
questione;
recorra;
e, se necessário, busque proteção judicial.
Nosso escritório atua há anos na defesa de candidatos em concursos públicos e já obteve inúmeras decisões favoráveis em casos de falta de motivação — e podemos analisar o seu caso com o mesmo rigor técnico.
FAQs – Perguntas Frequentes sobre Motivação dos Atos Administrativos
1. Todo ato administrativo precisa ser motivado?
Sim. Especialmente aqueles que afetam direitos dos candidatos, como eliminação, nota e indeferimento de recurso.
2. A banca pode negar recurso com resposta padrão?
Não. A resposta deve enfrentar os argumentos apresentados de forma individualizada.
3. A discricionariedade dispensa a motivação?
Não. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discricionariedade não afasta o dever de motivar.
4. É possível anular judicialmente um ato sem motivação?
Sim. Há vasta jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo a nulidade desses atos.
