Definição de Mandado de Segurança
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal do Brasil. Ele tem como objetivo proteger o direito líquido e certo que está sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Esse instrumento jurídico é utilizado quando não há outro recurso disponível para garantir o direito do impetrante, sendo uma ação de natureza urgente e que visa a proteção imediata do direito.
Características do Mandado de Segurança
O mandado de segurança é caracterizado por sua celeridade e informalidade. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta lesada em seu direito. Além disso, não é necessário o pagamento de custas processuais na fase inicial, o que facilita o acesso à Justiça. O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de autoridades públicas, como juízes, prefeitos, governadores e outros agentes administrativos.
Definição de Ação Ordinária
A ação ordinária, por sua vez, é um tipo de ação civil que visa a solução de conflitos de natureza geral, sendo regida pelo Código de Processo Civil. Diferentemente do mandado de segurança, a ação ordinária é utilizada para discutir questões que não envolvem a urgência ou a proteção de um direito líquido e certo. É um procedimento mais amplo, que pode abranger diversas matérias, como contratos, indenizações e outros direitos.
Características da Ação Ordinária
A ação ordinária é caracterizada por um trâmite processual mais longo e complexo, que inclui fases como a petição inicial, a contestação, a réplica e a produção de provas. O autor da ação deve pagar as custas processuais e, em muitos casos, honorários advocatícios. Além disso, a ação ordinária pode ser utilizada para discutir questões de mérito, permitindo uma análise mais detalhada do caso.
Diferenças Principais entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária
As principais diferenças entre mandado de segurança e ação ordinária residem na natureza e no objetivo de cada um. O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa a proteção imediata de um direito líquido e certo, enquanto a ação ordinária é um procedimento mais amplo que busca a solução de conflitos de natureza geral. Além disso, o mandado de segurança possui um trâmite mais célere e informal, enquanto a ação ordinária é mais complexa e demorada.
Prazo para Impetração do Mandado de Segurança
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados a partir da ciência do ato que se pretende contestar. Esse prazo é considerado um dos fatores que conferem ao mandado de segurança sua natureza urgente, já que a demora na impetração pode resultar na perda do direito a ser protegido. Em contrapartida, não há um prazo específico para a propositura de uma ação ordinária, o que pode levar a uma maior procrastinação.
Legitimidade para Ajuizamento
No mandado de segurança, qualquer pessoa que tenha seu direito líquido e certo ameaçado ou violado pode impetrar a ação, enquanto na ação ordinária, a legitimidade ativa é restrita às partes diretamente interessadas na demanda. Isso significa que, em uma ação ordinária, apenas quem possui um interesse jurídico pode ajuizar a ação, o que não ocorre no mandado de segurança.
Decisão e Efeitos
A decisão em um mandado de segurança é proferida em caráter liminar, podendo ser concedida de forma imediata, enquanto a ação ordinária resulta em uma sentença que pode levar meses ou anos para ser proferida. Os efeitos do mandado de segurança são imediatos e visam a proteção do direito, enquanto os efeitos da ação ordinária podem ser mais abrangentes e complexos, dependendo do caso.
Recursos Cabíveis
No mandado de segurança, o recurso cabível é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de cinco dias após a notificação da decisão. Já na ação ordinária, os recursos cabíveis podem incluir apelação, embargos de declaração, entre outros, dependendo da fase processual e da decisão proferida. Essa diferença de recursos também reflete a natureza mais célere do mandado de segurança em comparação com a ação ordinária.
Considerações Finais sobre Mandado de Segurança e Ação Ordinária
Entender a diferença entre mandado de segurança e ação ordinária é fundamental para a correta escolha do instrumento jurídico a ser utilizado na defesa de direitos. Enquanto o mandado de segurança é ideal para situações que exigem uma resposta rápida e eficaz, a ação ordinária é mais adequada para questões que demandam uma análise mais profunda e detalhada. A escolha errada pode resultar em prejuízos significativos para o autor da ação.